Termo de ajuste de conduta celebrado com o MPT
O Município de Marilândia firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho a fim de abster-se de celebrar contrato (ainda que informais) de terceirização (ou intermediação de mão de obra) com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de repassar as atividades relacionadas à limpeza e conservação urbana, tais como varredura, coleta, depósito e limpeza.
Você pode acessar o Termo na íntegra, clicando no link a baixo:
Download: Termo de Ajuste de Conduta