Procuradoria Geral do Município – PROGER

A Procuradoria Geral do Município é um órgão da administração pública, em nível de assessoramento, com atribuição de defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos órgãos da Administração Municipal, sempre que necessário, por meio da elaboração de estudos e pareceres; promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; dar parecer em projetos de leis, justificativas de vetos e decretos; analisar regulamentos, editais, contratos e outros documentos de natureza jurídica, assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; representar e assessorar a Administração Municipal em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias e ambientais; defender, perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em plenário ou fora dele, os interesses do Município; promover o exame de processos e documentos, intervindo nos expedientes administrativos de tomadas de contas e de imposição de multas, quando da alçada do Tribunal; e outras funções correlatas.