Portal da Transparência

O Governo Municipal vem promovendo iniciativas com o objetivo de divulgar para a sociedade as informações produzidas pela Administração Pública.

Nesse sentido, a Prefeitura Municipal de Marilândia oferece aos cidadãos o Portal da Transparência para divulgar informações de gestão governamental, possibilitando que a sociedade participe e acompanhe a arrecadação e aplicação dos recursos públicos.

O objetivo é dar maior transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do controle social, da gestão democrática na Administração Pública e do combate à corrupção.

No Portal da Transparência estão disponíveis, em tempo real, dentre outras informações, as receitas e despesas em geral, os gastos com pessoal e o Orçamento Municipal.

As informações divulgadas são de responsabilidade das secretarias municipais e outros órgãos do Poder Executivo Municipal por serem os executores dos programas de governo e os responsáveis pela gestão das ações governamentais.

À Secretaria Municipal de Controle e Transparência cabe, por sua vez, a responsabilidade pela gestão do Portal da Transparência, reunindo e disponibilizando as informações fornecidas.

BASE LEGAL DA TRANSPARÊNCIA NO BRASIL
CF/88, Art. 5º, XXXIII

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado.

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal.

Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência)
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.